Leis Do Consumidor

Sobre

Na legislação comercial a lei sobre a defesa do consumidor(CDC)- é a lei que dá ao consumidor o direito á qualidade dos bens e serviços, informações e esclarecimento, garantia dos seus produtos na relação de consume. O CDC resultou do trabalho de juristas, “ Movimentos socias em articulação com o poder executive através do conselho Nacional de defesa do consumidor e comissão mista do congress naciona “. A lei sobre a defesa do consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Em caso de falta de conformidade de um bem ou serviço, o consumidor tem o direito de exigir a reparação, substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.

Anexos