CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO - ACTUALIZADO 2025
- Publicado: Edson Gambôa em 06 agosto 2024
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Sobre
O Contrato de Arrendamento para Habitação é o instrumento jurídico usado para regular a relação entre Arrendador (ou Senhorio) e Arrendatário, onde o Arrendador cede ao Arrendatário um bem imóvel, dentro de um limite temporal acordado, sob as condições acordadas pelas partes, mediante o pagamento de uma renda fixada.
Anexos
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